# SalOS — Termos de Serviço e Condições de Subscrição (v1.1)

> **ESTADO: APROVADO pelo owner em 2026-07-28** como v1.1 operacional para a
> fase self-serve pré-pagamento (`TOS_CURRENT_VERSION = "1.1"`). v1.1 reconcilia
> a identidade do prestador e a lei aplicável com a configuração real da
> plataforma, e preenche os campos que a v1.0 deixava por definir.
>
> **⚠️ REVISÃO JURÍDICA FORMAL AINDA PENDENTE.** Este texto foi aprovado pelo
> owner mas NÃO substitui a revisão jurídica formal, que se mantém como condição
> ANTES da emissão da primeira fatura a um cliente pagante real. As secções
> marcadas **[REVISÃO JURÍDICA PENDENTE]** (limite de responsabilidade §10;
> anexo de SLA §6) recebem redação final nessa revisão. Nenhuma fatura é emitida
> sob este texto sem essa revisão ter acontecido.
>
> **Mecanismo de versões:** uma alteração material sobe a versão (v1.2+) e o
> click-wrap volta a pedir aceitação no próximo acesso de um administrador
> (`isTosAccepted` força re-consentimento em bump — a mesma disciplina do DPA).

**Prestador:** Nuno Filipe Lourenço Correia, a operar como *Działalność
nierejestrowana* (atividade não registada), Polónia ("SalOS", "nós") ·
**Documento:** Termos de Serviço + Condições Comerciais de Subscrição ·
**Versão:** 1.1 · **Data de entrada em vigor:** 2026-07-28

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## 1. Objeto e aceitação
1.1. Estes termos regem o acesso e a utilização da plataforma SalOS
(app.salos.net) pela organização aderente ("Cliente").
1.2. A aceitação é registada no momento do registo self-serve (click-wrap):
versão aceite, data e email do administrador aceitante. Sem aceitação não há
provisionamento de conta. A aceitação por um administrador vincula a
organização.
1.3. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA, Art. 28.º RGPD) é um documento
AUTÓNOMO aceite na plataforma antes da introdução de dados pessoais de
terceiros — estes termos não o substituem.

## 2. O serviço
2.1. SalOS é um sistema de gestão de produção de sal artesanal
(rastreabilidade, produção, laboratório, armazém, vendas, portal de cliente),
fornecido como SaaS.
2.2. Funcionalidades por escalão (Free Trial / Basic / Pro / Enterprise)
conforme a página pública de preços (salos.net/pricing). A matriz publicada à
data de aceitação prevalece sobre descrições informais.
2.3. **Integrações de terceiros** (Moloni, Stripe, InPost, Squarespace, LLMs
do módulo Marnoto AI) usam contas e credenciais PRÓPRIAS do Cliente; os
custos dessas contas são do Cliente e nunca faturados pela SalOS
(pass-through).

## 3. Período experimental (Free Trial)
3.1. 30 dias de acesso completo, sem cartão de crédito, com limites
publicados (talhos/utilizadores).
3.2. No fim do período sem conversão, a conta é SUSPENSA com dados
preservados — não há eliminação automática. Os dados são conservados por um
período máximo de 90 dias após a suspensão, findo o qual é oferecida
exportação antes de eventual eliminação.

## 4. Preços, faturação e pagamento
4.1. Preços públicos em salos.net/pricing, **sem IVA incluído**. O prestador
está atualmente registado como *Działalność nierejestrowana* na Polónia e é
**isento de IVA (sujeito passivo isento)**, pelo que **não liquida IVA** nas
subscrições nesta fase. Nenhum IVA é cobrado ao Cliente enquanto essa condição
se mantiver.
4.2. Enquanto o prestador for isento e não possuir registo VAT-UE (NIP-UE), o
documento de suporte emitido é um **rachunek** (recibo não fiscal), sem IVA.
**A emissão de fatura (faktura) a um Cliente que seja sujeito passivo de IVA
noutro Estado-Membro da UE só ocorre após o prestador concluir o registo
VAT-UE**; nesse momento aplica-se autoliquidação (reverse charge, "odwrotne
obciążenie") a Clientes empresariais da UE com número de IVA válido (validação
VIES), sendo a fatura emitida sem IVA e com essa menção. As condições concretas
de faturação são confirmadas por escrito antes de qualquer cobrança.
4.3. Faturação mensal antecipada por transferência bancária. Prazo de
pagamento: **15 dias** a contar da emissão do documento.
4.4. Compromisso MENSAL renovável, ou ANUAL com desconto publicado (−20%),
faturado mensalmente.
4.5. Falta de pagamento: avisos automáticos; suspensão de acesso após **28
dias** de mora, com dados preservados.

## 5. Alterações de plano
5.1. Upgrade: efeito imediato no acesso; preço novo na fatura seguinte.
5.2. Downgrade: efeito no fim do período pago; limites do plano inferior
aplicados com janela de tolerância de 14 dias para regularizar utilizadores
em excesso (a plataforma nunca elimina dados em downgrades; talhos são
preservados sempre).

## 6. Suporte e SLAs
6.1. Canais e tempos-alvo de resposta por escalão conforme o anexo de
suporte. **[REVISÃO JURÍDICA PENDENTE — o anexo de SLA não é publicado até
existir deteção de incidentes; até lá o suporte é best-effort em horário
comercial Europe/Lisbon.]**
6.2. Os SLAs são alvos de RESPOSTA, não garantias de resolução.

## 7. Dados, segurança e RGPD
7.1. Isolamento multi-tenant por Row-Level Security; cópias de segurança
diárias (RPO 24h / RTO 4h conforme BCP).
7.2. Papéis RGPD, subcontratantes e transferências: regidos pelo DPA aceite
na plataforma. O módulo Marnoto AI exige consentimento autónomo (transferência
EUA) e é revogável.
7.3. Exportação de dados: o Cliente pode pedir exportação integral;
eliminação segue o fluxo de encerramento de conta. Prazo de execução de um
pedido de exportação ou eliminação: **30 dias**.

## 8. Utilização aceitável
8.1. Proibido: revenda não autorizada, scraping da plataforma, introdução
de dados ilícitos, tentativa de acesso a dados de outras organizações.
8.2. Slugs/identificadores que infrinjam marcas de terceiros podem ser
reclamados (fila de revisão de brand-squat).

## 9. Vigência, denúncia e encerramento
9.1. Denúncia pelo Cliente: a qualquer momento, com efeito no fim do
período pago; a conta passa a SUSPENSA (dados preservados, exportação
disponível).
9.2. Encerramento definitivo e eliminação: pipeline de eliminação com
período de carência de **30 dias**.
9.3. Resolução por incumprimento grave: efeito imediato, com fundamentação.

## 10. Limitação de responsabilidade
**[REVISÃO JURÍDICA PENDENTE — redação a finalizar na revisão jurídica formal.
Princípios pretendidos: teto de responsabilidade limitado aos valores pagos nos
últimos 12 meses; exclusão de danos indiretos; sem prejuízo das disposições
legais imperativas aplicáveis.]**

## 11. Alterações aos termos
11.1. Alterações materiais → nova versão + re-aceitação. A plataforma volta a
pedir a aceitação a um administrador no próximo acesso após um bump de versão
(mesma disciplina de versionamento do DPA); o acesso às áreas de administração
fica condicionado a essa aceitação. As áreas de leitura/consulta essenciais
(incluindo a presente página de termos e a saída de sessão) permanecem
acessíveis.

## 12. Lei aplicável e foro
12.1. Estes termos são regidos pela **lei polaca**. O foro competente é o dos
tribunais da **Polónia**, sem prejuízo de quaisquer disposições imperativas de
proteção do consumidor que possam aplicar-se na jurisdição do Cliente.

## 13. Propriedade intelectual
13.1. A plataforma SalOS, o seu código, design, marca e documentação são
propriedade de **Nuno Filipe Lourenço Correia** e estão protegidos por direitos
de autor e demais direitos de propriedade intelectual (ver o aviso de licença
proprietária do software). Estes termos concedem ao Cliente uma licença de
utilização não exclusiva, intransmissível e revogável da plataforma enquanto a
subscrição estiver ativa; não transferem qualquer direito de propriedade.
13.2. Os DADOS introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente. O
Cliente concede à SalOS apenas a licença estritamente necessária para operar o
serviço (armazenar, processar e apresentar esses dados), nos termos do DPA.

## 14. Responsabilidade fiscal do Cliente
14.1. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais,
regulamentares e de certificação aplicáveis à sua própria atividade de produção
e comercialização de sal na sua jurisdição (incluindo IVA, faturação a clientes
finais, rotulagem, e denominações de origem ou certificações que reivindique).
14.2. As funcionalidades fiscais e de rastreabilidade da SalOS são ferramentas
de apoio; não constituem aconselhamento fiscal, jurídico ou regulamentar, e não
transferem para a SalOS a responsabilidade pelo cumprimento fiscal do Cliente.

## 15. Língua
15.1. Este documento é disponibilizado em português, inglês e espanhol. Em caso
de divergência entre as versões linguísticas, **prevalece a versão portuguesa**.

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*Registo técnico: a aceitação grava `tosVersion`, `tosAcceptedAt` e
`tosAcceptedBy` (email) na organização — sem IP (postura de minimização da
plataforma).*